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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
» Decreto Nº 1.446 de 2 de março de 1978
Aprova o Projeto de Estruturação Urbana - PEU Nº 001 de Proteção Ambiental e Preservação Paisagística de parte da Área de Planejamento 2 - AP-2 - definida pelo PUB-RIO.
» Boletim Nº 17 OGED de 18 de abril de 1978 - IPHAN Informação nº 55/78
Delimita a altura para os imóveis limítrofes com a Casa de Rui Barbosa (Rua São Clemente 134)
» Lei n° 166 de 27 de Maio de 1980
Determina o tombamento definitivo do Educandário Santa Teresa, sítio à Rua Lauro Sodré, 150 - Botafogo - II R.A. e cria Área de Entorno de Bem Tombado.
» Portaria Nº 29 de 15 de agosto de 1980 - SPHAN
Resolve fixar a altura das edificações para o lado ímpar da Rua Sorocaba entre os imóveis de nos 167 e 257 e para o lado par da Rua das Palmeiras entre os imóveis de nos 34 e 80
» Decreto Nº 3.155 de 21 de julho de 1981
Altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322 de 03 de março de 1976, e dá outras providências.
» Lei Nº 434 de 27 de julho de 1983
Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322 de 03 de março de 1976, e dá outras providências.
(Modificada pela Lei nº 1.304 de 21 de julho de 1988 e pelas Leis Complementares nº 13 de 17 de dezembro de 1991 e nº 20 de 08 de fevereiro de 1992)
» Lei Nº 477 de 15 de dezembro de 1983
Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.
» Lei Nº 628 de 27 de setembro de 1984
Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona o Palácio da Cidade, situado na Rua São Clemente, 360
» Decreto 5.280 de 23 de agosto de 1985
(Delimitação do bairro de Botafogo)
» Decreto Nº 6.231 de 28 de outubro de 1986
Cria a Área de Proteção Ambiental do Sacopã, na IV e VI Região Administrativa e dá outras providências.
» Lei Nº 1.579 de 12 de julho de 1990
Torna non aedificandi os lotes 14 e 15 da Rua Marechal Ramon Castilla, bem como a área de encosta do Morro da Babilônia a eles adjacentes, e da outras providências.
» Lei Complementar Nº 13 - de 17 de dezembro de 1991
Altera o disposto no art. 11 da Lei nº 434 de 27 de julho de 1983, modificado pela Lei nº 490 de 30 de dezembro de 1983, aprova parâmetros para "Projeto Especial de Urbanização" previsto no art. 19 da Lei nº 434/83 e dá outras providências.
(Modificada pela Lei Complementar nº 20 de 08 de fevereiro de 1992)
» Lei Nº 1912 de 28 de setembro de 1992
Cria as áreas de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos e Morro da Saudade, autoriza a criação do Parque Municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade. na IV V e VI Regiões Administrativas, e dá outras providências.
» Decreto "N" Nº 14.874 de 05 de junho de 1996
Cria a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e de São João
» Lei Nº 2.817 de 23 de junho de 1999
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização
» Decreto "N" Nº 17.731 de 12 de julho de 1999
Regulamenta a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e São João, criada pelo Decreto Municipal nº 14.874, de 05 de junho de 1996.
» Lei complementar Nº 39 de 14 de julho de 1999
Estabelece condições para edificação em terreno situado na Praia de Botafogo, nº 186, IV RA-Botafogo, com vistas à construção do prédio anexo à sede da Fundação Getúlio Vargas
» Lei Nº 3.267 de 07 de outubro de 1999
Determina o tombamento da casa de espetáculos Canecão e dá outras providências
» Lei Complementar Nº 47 de 1º de dezembro de 2000
Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão
» Lei Nº 3.135 de 06 de dezembro de 2000
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas favelada delimitada no Anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização
» Lei Nº 3.122 de 31 de outubro de 2000 (o texto não consta neste Caderno)
Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização
» Decreto Nº 20.504 de 13 de setembro de 2001
Regulamenta a Lei Complementar nº 47 de 01 de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais
(Modificado pelo Decreto 21.121 de 06 de março de 2002)
» Decreto Nº 20.856 de 11 de dezembro de 2001
Declara "non aedificandi" a área que menciona (área situada entre as Ruas Fernandes Guimarães e São Manuel com frente para a Rua General Polidoro)
» Decreto Nº 22.221 de 4 de novembro de 2002 com alterações e acréscimos dados pelo Decreto 22.643 de 10 de fevereiro de 2003
Cria a área de proteção do ambiente cultural do bairro de Botafogo, IV Região Administrativa, determina o tombamento provisório dos bens que menciona e dá outras providências
(Modificado pelo Decreto nº 22.643 de 10 de fevereiro de 2003)
» Resolução Sec Nº 068 de 13 de dezembro de 2002
Determina o tombamento definitivo dos imóveis que menciona e dá outras providências.
» Decreto Nº 22.643 de 10 de fevereiro de 2003
Acrescenta os anexos III e IV, dá nova redação aos artigos 4º e 5º e retifica os anexos I e II do Decreto nº 22.221 de 04 de novembro de 2002
» Decreto Nº 22.662 de 19 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados como Unidades de Conservação, segundo a Lei nº 9.985 de 18/07/00 e Decreto 4.340 de 22/08/02 e dá outras providências
» Decreto Nº 28389 de 12 de setembro de 2007
Tombamento provisorio, nos termos do art. 5º da Lei n.º 166, de 27 de maio de 1980, a volumetria (fachada e telhado) do imóvel situado na Rua Fernandes Guimarães, 34, em Botafogo, IV R.A
» Decreto N° 29.596 de 17 de julho de 2008
Ficam tombados provisoriamente, nos termos do Art. 5.º da Lei 166, de 27 de maio de 1980, os imóveis onde estão situados a COBAL do Leblon (Rua Gilberto Cardoso, s/n.º) e a COBAL do Humaitá (Rua Humaitá, n.º 41 com numeração suplementar pela Rua Voluntários da Pátria, n.º 448).
» Decreto N° 30.278 de 10 de dezembro de 2008
Determina o tombamento dos bens que menciona, localizados no bairro de Botafogo — IV R.A., cria a área de entorno e estabelece critérios para sua proteção.
» Lei nº. 5019 de 6 de maio de 2009
Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU do Complexo Cotunduba-São João.
» Lei Complementar n° 98 de 22 de Julho de 2009
Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados "Áreas de Especial Interesse Urbanístico", de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
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